Política de Privacidade

1. Disclaimer/Introdução

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Esposende (doravante designada de “CPCJ de Esposende”) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. À comissão alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para as crianças e jovens. Por sua vez, à comissão restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo.

A CPCJ de Esposende compromete-se a salvaguardar a proteção de dados, a privacidade e a segurança da informação de todos os dados pessoais que sejam objeto de tratamento durante e após a prossecução das suas competências.

 

2. Identificação do responsável

A CPCJ de Esposende, com sede na Rua 25 de Abril, n.º 63 R/C, 4740-291 Esposende, assume-se como entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Enquanto entidade responsável, a CPCJ de Esposende procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais.

Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta política, na medida em que exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.

 

3. Tratamento de dados pessoais

A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.

Este documento descreve a forma como a CPCJ de Esposende se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a proteção de dados, que sejam definidos e divulgados pela CPCJ de Esposende, através dos vários canais disponíveis.

Pretende-se que esta política sirva como orientação, sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de dados pessoais nas diversas realidades com as quais possam estar correlacionados os titulares de dados.

A CPCJ de Esposende tratará os seguintes dados pessoais para as finalidades descritas nesta política:

• Nome;

• E-mail;

• Contacto telefónico.

Neste sentido, a presente política destina-se, então, a todos os que queiram compreender como a CPCJ de Esposende trata e protege os dados pessoais dos seus titulares, nomeadamente:

• Beneficiários/as das atividades promovidas pela CPCJ de Esposende ou em parceria com outras entidades;

• Visitantes do website.

Durante o processo de tratamento apenas serão solicitados os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essas conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao titular dos dados.

 

4. Finalidades para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao/à titular dos dados no momento em que estes foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:

• Prestação o apoio logístico e técnico com vista à concretização de iniciativas, sua calendarização e divulgação;

• Gestão das inscrições e avaliação da satisfação/qualidade.

 

5. Fundamento de licitude/finalidades

O fundamento que justifica este tratamento de dados pessoais assenta:

• Na necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade da CPCJ de Esposende;

• Necessidade de tratamento dos dados pessoais, quando for necessário à prossecução das competências da CPCJ de Esposende;

• Cumprimento de uma relação contratual, aquando da inscrição em eventos;

• No consentimento facultado pelos/as titulares, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco. Este último, a ser solicitado, é-o com o compromisso de garantia de que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendido pelo/a titular dos dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política. No caso de o/a titular dos dados ter de fornecer dados pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o/a visado/a acerca do tratamento dos seus dados e compromete-se a fornecer-lhe esta Política. Neste caso, o/a titular dos dados será o/a único/a responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.

 

6. Destinatários dos dados pessoais

A CPCJ de Esposende poderá recorrer a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras. De igual modo, a CPCJ de Esposende poderá partilhar dados com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão.

Em qualquer dos casos referidos, a CPCJ de Esposende declara que efetuará uma avaliação do cumprimento do RGPD pelas empresas subcontratadas e celebrará os respetivos acordos de tratamento de dados pessoais com cada prestador de serviços com acesso a dados pessoais, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. 

A CPCJ de Esposende poderá, também, ter de transmitir dados pessoais a entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.

 

7. Menores de idade

Caso o/a titular dos dados seja menor de idade, deverá ser solicitado aos responsáveis parentais a leitura e competente assinatura/gestão do consentimento para alguma atividade de tratamento dos seus dados pessoais quando solicitado.

 

8. Transferências internacionais de dados

Os dados pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de proteção de dados e as outras regras estabelecidas na presente política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de proteção de dados. Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade. Ao implementar a presente política, a CPCJ de Esposende respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às transferências internacionais de dados pessoais. Assim, os dados pessoais só poderão ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção. Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os dados pessoais só poderão, regra geral, ser transferidos para esse país se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3, do RGPD. Ainda assim, a probabilidade de a CPCJ de Esposende efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais de validação de conformidade.

 

9. Exercício de direitos

Os/as titulares dos dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:

• Direito à informação: Ser informado/a, previamente ao tratamento de dados pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus dados pessoais a todo tempo;

• Direito de acesso: Obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos dados pessoais que forneceu à CPCJ de Esposende e de que esta dispõe;

• Direito à portabilidade dos dados: Solicitar a transmissão dos dados pessoais que forneceu à CPCJ de Esposende, se aplicável tecnicamente;

• Direito de retificação: Solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;

• Direito de apagamento: Solicitar o apagamento de seus dados pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;

• Direito de limitação: Solicitar a restrição de como a CPCJ de Esposende utiliza os seus dados pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;

• Direito de oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas;

• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os/as titulares dos dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à CPCJ de Esposende para a utilização dos seus dados pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos. Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, para:

• O endereço eletrónico cpcj.Esposende@cnpdpcj.pt, ou por carta registada com aviso de receção para Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Esposende, Rua 25 de Abril, n.º 63 R/Chão, 4740-291 Esposende, indicando no assunto "EXERCÍCIO DE DIREITOS", endereçado à Presidência;

• O seu pedido deverá incluir data, nome completo, contacto telefónico/endereço de e-mail, se aplicável, e a explicação da solicitação em concreto, podendo ser solicitada a validação de identidade.

 

10. Segurança

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia. O acesso aos dados pessoais dos/as titulares dos dados será sempre realizado sob o compromisso de:

• Assunção de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, incluindo a formação do pessoal alocado à gestão de dados pessoais adscrita a cada tratamento;

• Tratá-los exclusivamente para os fins previamente definidos, ou fins com esses relacionados.

 

11. Conservação de dados pessoais

Os dados pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e, até mesmo, a prescrição de responsabilidade civil e criminal. Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.

 

12. Outras considerações

A CPCJ de Esposende não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites/aplicações terceiros e os conteúdos destes. Em caso de eventuais alterações legislativas, a CPCJ de Esposende reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que consultar este website.

 

13. Autoridades de controlo

O/a titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de proteção de dados pessoais, à autoridade de controlo competente.

 

14. Alterações da presente política

A CPCJ de Esposende atualizará este documento sempre que se justifique. A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter os/as titulares dos dados informado, pelo que deve consultá-la com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados pessoais serão tratados.

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15. Política de cookies

O nosso website utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para garantir a melhor experiência do/a utilizador/a, fazendo questão de apenas configurar os cookies estritamente necessários e para os quais não é necessário solicitar-se o seu consentimento. No entanto, se outros forem configurados que não os referidos supra, será sempre solicitado o consentimento prévio dos/as titulares dos dados para tal, seja para a instalação de cookies próprios ou cookies de terceiros, sejam cookies de sessão ou

persistentes.

 

 

Última atualização: 28 de janeiro de 2026.

 

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