Explore os nossos recursos
Nesta página irá encontrar recursos úteis sobre a atividade da CPCJ, incluindo documentação relativa ao seu enquadramento legal e normativo, relatórios, instrumentos de diagnóstico e política local, informação sobre programas e projetos, diversos recursos formativos, e uma galeria multimédia.
Convenção sobre os Direitos da Criança
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Ratificada por Portugal em 1990;
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Assume-se como a base de todo o sistema de promoção e proteção das crianças e jovens.
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
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Inclui artigos sobre a vida familiar, a proteção contra violência, o direito à educação, entre outros.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Direitos da criança (artigo 24.º);
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Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho (artigo 32.º).
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Proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
Convenção de Haia
Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Generbra)
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Principal tratado internacional que define quem é um refugiado, os seus direitos e as obrigações dos países acolhedores.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006)
Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos das Crianças (1996)
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Direitos das vítimas de crime.
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Combate ao abuso sexual e exploração sexual de crianças.
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
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Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com sucessivas alterações (incluindo 2015, 2017, 2018 e 2023–2025).
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Diploma central da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em Portugal, estabelecendo a organização e o funcionamento das CPCJ.
Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens
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Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio – Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, sucedendo à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Acolhimento Residencial
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Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro – Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens;
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Decreto‑Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro – Regime de execução do acolhimento residencial, incluindo requisitos de qualidade, equipas, planos individuais e supervisão-
Acolhimento Familiar
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Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar;
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Portaria n.º 109/2025, de 3 de outubro – Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento.
Regime Geral do Processo Tutelar Cível
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Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, com alterações posteriores;
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Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil;
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Regula processos como responsabilidades parentais, entrega a terceira pessoa, tutela, adoção, entre outros.
Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025;
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Traduz a visão estratégica em iniciativas concretas, organizadas por áreas prioritárias, para reforçar a proteção, promover a participação e garantir condições de vida dignas e inclusivas para todas as crianças e jovens ao longo desse período.
Legislação cível sobre responsabilidades parentais e relações familiares
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Prevê, entre outras/os, normas e procedimentos aplicáveis em caso de:
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Filiação;
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Exercício das responsabilidades parentais;
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Direito a alimentos;
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Representação e administração de bens;
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Inibição e limitação;
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Deveres dos filhos.
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Adoção e Apadrinhamento Civil
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Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro – Aprova o regime jurídico da adoção;
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Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro – Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil.
Legislação tutelar educativa, penal e de proteção em situações de crime
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Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e respetivas alterações;
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Estabelece o regime aplicável aos menores entre os 12 e os 16 anos que pratiquem factos qualificados pela lei penal como crime.
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Prevê e pune, geralmente de forma agravada, qualquer crime que viole a integridade física, emocional ou sexual de crianças, reconhecendo-as como vítimas especialmente vulneráveis.
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Estabelece mecanismos específicos para proteger as crianças durante as fases de inquérito e julgamento, garantindo um regime especial de inquirição e a possibilidade de declarações para memória futura, bem como medidas de salvaguarda (proteção da privacidade e integridade emocional) e prioridade no apuramento dos factos.
Violência Doméstica
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Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro – Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência às vítimas.
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Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro – Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Crimes Sexuais contra Crianças
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Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – Cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores;
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Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro – Estabelece medidas de proteção de menores vítimas de crimes sexuais, em linha com a Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
Cibercrime e Proteção Digital
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Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Aprova a Lei do Cibercrime, a qual inclui crimes digitais contra menores (aliciamento, pornografia, difusão de conteúdos);
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Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto – Proteção de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas.
Enquadramento legal e normativo
Proteção social e familiar
Apoio às Famílias
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Lei n.º 75/98, de 19 de novembro – Garantia dos alimentos devidos a menores;
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Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – Cria o Rendimento Social de Inserção;
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Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro – Lei de Bases da Segurança Social.
Creches e outras Respostas Sociais
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Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto – Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches;
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Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro – Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche (Programa Creche Feliz);
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Portaria n.º 139/2013, de 2 de abril – Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP).
Trabalho de menores
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetivas alterações sucessivas;
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É o diploma central que regula o trabalho, incluindo o de menores.
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
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Lei de proteção de crianças e jovens em perigo;
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Regula o registo e comunicação obrigatória de menores que participam em atividades artísticas, culturais, desportivas ou publicitárias.
Convenção n.º 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
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Estabelece a idade mínima de admissão ao emprego.
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Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à Sua Eliminação.
Migração, refúgio e proteção internacional
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
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Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
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Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.
Educação, inclusão e vida escolar
Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e respetivas alterações sucessivas;
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Define os direitos dos/as alunos/as, deveres das escolas e princípios de inclusão.
Estatuto do Aluno e Ética Escolar
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Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro;
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Direitos e deveres dos alunos, medidas disciplinares, proteção contra violência e discriminação.
Educação Pré‑Escolar
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Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro – Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;
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Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho – Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.
Educação Inclusiva
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Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
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Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Proteção e Segurança em Meio Escolar
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Despacho n.º 8927/2017, de 10 de outubro – Aprova o Regulamento do Programa Escola Segura.
Saúde infantil e juvenil
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Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro – Aprova a Lei de Bases da Saúde
Lei n.º 15/2014, de 21 de Março
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Consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil
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Referencial orientador do Serviço Nacional de Saúde que define as ações essenciais de promoção da saúde, prevenção da doença, vigilância do desenvolvimento e acompanhamento clínico de crianças e jovens desde o nascimento até aos 18 anos.
Portaria n.º 114/2024/1, de 22 de março
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Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Norma n.º 018/2020 de 27/09/2020
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Estabelece os aspetos essenciais necessários à aplicação do Programa Nacional de Vacinação 2020.
Despacho n.º 12866/2023, de 15 de dezembro
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Operacionaliza as Equipas Locais de Intervenção, no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto
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Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Outras normas relevantes
Igualdade e não discriminação
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Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
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Lei n.º 38/2018, de 07 de agosto – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Normas sobre transportes, segurança rodoviária e atividades de risco
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Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio) – Normas sobre a habilitação para condução de veículos e regras de transporte de crianças (sistemas de retenção);
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Decreto‑Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, incluindo a proteção de menores (trabalhadores/estudantes) em relação a funções que os coloquem na categoria de trabalhadores/as expostos/as a radiações ionizantes;
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Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Normas sobre Proteção de Dados e Privacidade
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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) – UE 2016/679;
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Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD;
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Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto – Tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Relatórios e indicadores estatísticos
Intrumentos de diagnóstico e política local
Intersectorial
O PAAL 2024-2025 visa operacionalizar, de forma concreta e participada, as prioridades da Estratégia Local dos Direitos da Criança 2024-2028, garantindo ações anuais que promovem e fortalecem os direitos das crianças e jovens no concelho.
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Social
O PDS orienta, de forma participada e estratégica, a intervenção social do concelho, com vista à promoção do bem‑estar, da inclusão e do desenvolvimento integrado dos munícipes, assim como das instituições do território.
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Intersectorial
A versão integral do documento explana a situação das crianças e jovens do concelho e define, de forma articulada, as ações necessárias para promover e proteger os seus direitos
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Intersectorial
A ELDC 2024-2028 visa garantir, de forma participada e contínua, que todas as políticas e ações do concelho promovem, protegem e realizam os direitos das crianças e jovens, alinhadas com os princípios do Programa Cidades Amigas das Crianças, da UNICEF.
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Social
O Diagnóstico Social de Esposende identifica as necessidades, recursos e dinâmicas do concelho para orientar a definição de prioridades e decisões de política social local.
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Intersectorial
A versão resumida do documento apresenta, de forma clara e acessível, os principais resultados do diagnóstico e as linhas de ação do Plano, facilitando a compreensão e a mobilização da comunidade para a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens de Esposende.
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Plano Local de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens de Esposende 2022-2026
Programas e projetos
O Programa Cidades Amigas das Crianças, da UNICEF, é uma iniciativa internacional que apoia municípios na implementação local da Convenção sobre os Direitos da Criança, promovendo políticas, estratégias e orçamentos que garantam o bem‑estar, a participação e a proteção de todas as crianças. O programa incentiva uma governação municipal integrada, articulando setores e parceiros comunitários para criar ambientes urbanos mais inclusivos, seguros e participativos, onde os direitos das crianças são reconhecidos, priorizados e transformados em prática quotidiana.
O Município de Esposende aderiu formalmente ao Programa a 17 de janeiro de 2024, sendo a CPCJ uma das entidades que integra o seu Mecanismo de Coordenação e dois dos grupos de trabalho que visam a implementação da Estratégia Local para os Direitos da Criança 2024-2028.
Recursos informativos e formativos
01
Coordenação: CNPCJR e ISS, I.P.
05
Autoria: APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
09
Autoria: Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos
11
Autoria: Rede Municipal de Psicologia de Esposende (ReMPsi)
13
Autoria: ICAD, IP / Unidade Central / Departamento de Intervenção Integrada (DII): Unidade de Referência e Cuidados Integrados (URCI) e Unidade de Prevenção e Promoção da Saúde (UPPS)
04
Coordenação: F. Javier Romeu Soriano
10
Autoria: Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos
12
